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• Alvará de Aprovação de Edificação Nova

Esse documento aprova o projeto de uma obra, prescrevendo em 1 (um) ano a partir da data de publicação do despacho de deferimento.

• Alvará de Execução de Demolição

Esse documento autoriza a execução de uma demolição tendo prazos legais para prescrever após a sua emissão.

• Alvará de Aprovação de Movimento de Terra

Esse documento aprova o projeto de nivelamento de um lote.

• Certificado de Mudança de Uso

Alteração da atividade de uma edificação regularmente existente que atenda às disposições do zoneamento, desde que não haja necessidade de alterações física do imóvel.

• Alvará de Aprovação de Reforma

Esse documento autoriza um projeto que implique em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração do uso:

1. Área edificada (supressão ou acréscimo)

2. Estrutura

3. Compartimentação Vertical

4. Volumetria

Esse documento prescreverá em 1(ano) a partir da data de publicação do despacho de deferimento.

• Alvará de Execução de Reforma

Esse documento autoriza a execução de uma obra que implique em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração do uso:

1. Área edificada (supressão ou acréscimo)

2. Estrutura

3. Compartimentação Vertical

4. Volumetria

Esse documento tem prazos legais para prescrever após a sua emissão.

• Auto de Licença de Funcionamento

Esse documento autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado.

• Alvará de Autorização de Tapume

Esse documento autoriza a colocação de tapume avançando sobre a calçada,com validade de 6 (seis ) meses.

• Certificado de Conclusão (Habite-se)

Esse documento comprova a regularidade do imóvel habitado ou não, é cadastrado na secretaria de finanças as informações para futuras consultas.

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• Alvará de Remembramento e Desdobro de Lote

Esse documento autoriza a junção de dois ou mais lotes contíguos para a divisão em outros com nova conformação.

• Auto de Regularização

Esse documento regulariza a situação de um imóvel ou edificação / obra irregular...

• Certificado de Acessibilidade

É o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de  acessibilidade determinados pela legislação vigente.

• Alvará de Funcionamento de Local de Reunião

É a Licença para funcionamento de atividades geradoras de público, considerando todos os recintos abertos ou fechados destinados a reuniões publicas, com lotação superior a 250 pessoas.

• Alvará de Autorização para Eventos Temporários

Conforme previsto no Artigo 5º do Decreto 49.969/08 e Seção 3.5 da Lei 11.228/92 a realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas que ocorram nas condições abaixo descritas, deverão requerer o Alvará de Autorização.

Exemplos:

- imóveis públicos ou privados;

- edificações ou suas áreas externas ainda que descobertas e abertas tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a pratica de atividades físicas, esportivas e similares;

- terrenos vagos, não edificados; - logradouros públicos, tais como: ruas, praças viadutos e parques.

• Alvará de Execução de Movimento de Terra

Esse documento autoriza a execução do projeto de nivelamento de um lote,tendo prazos legais para prescrever após a sua emissão.

• Diretrizes de Projeto

Análise do projeto em etapa anterior ao seu desenvolvimento total. A aceitação do Projeto de Diretrizes terá validade de 180 dias a contar da data da data de publicação do despacho de sua emissão,caso não haja lei posterior que disponha em contrário.

• Alvará de Execução de Reforma

Esse documento autoriza a execução de uma obra que implique em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração do uso:

1. Área edificada (supressão ou acréscimo)

2. Estrutura

3. Compartimentação Vertical

4. Volumetria

Esse documento tem prazos legais para prescrever após a sua emissão.

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• Alvará de Funcionamento de Local de Reunião

É a Licença para funcionamento de atividades geradoras de público, considerando todos os recintos abertos ou fechados destinados a reuniões publicas, com lotação superior a 250 pessoas.

• Alvará de Autorização para Eventos Temporários

Conforme previsto no Artigo 5º do Decreto 49.969/08 e Seção 3.5 da Lei 11.228/92 a realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas que ocorram nas condições abaixo descritas, deverão requerer o Alvará de Autorização.

Exemplos:

- imóveis públicos ou privados;

- edificações ou suas áreas externas ainda que descobertas e abertas tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a pratica de atividades físicas, esportivas e similares;

- terrenos vagos, não edificados; - logradouros públicos, tais como: ruas, praças viadutos e parques.

• Alvará de Execução de Movimento de Terra

Esse documento autoriza a execução do projeto de nivelamento de um lote,tendo prazos legais para prescrever após a sua emissão.

• Diretrizes de Projeto

Análise do projeto em etapa anterior ao seu desenvolvimento total. A aceitação do Projeto de Diretrizes terá validade de 180 dias a contar da data da data de publicação do despacho de sua emissão,caso não haja lei posterior que disponha em contrário.

• Alvará de Execução de Edificação Nova

Esse documento autoriza o início da execução de uma obra nova, tendo prazos legais para prescrever após a sua emissão.

• Alvará de Autorização para Implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório

Equipamentos de caráter transitório (passível de montagem e desmontagem)

• Projeto modificativo de documentos

Aprovação de alterações do projeto aprovado, desde que o alvará de execução da obra encontra-se em vigor, conforme o disposto no item 3.7.9 da Lei 11.228/92. O projeto modificado também pode ser solicitado junto com o alvará de execução da obra.

• Outros atestados, termos e declarações

Qualquer atestado, termo ou declaração para fins de Aprovação/Regularização.

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